TERMOS & CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA EDOS PARA OS ESTABELECIMENTOS

Este documento estabelece os termos e condições para a utilização da plataforma EDOS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ 59.358.527/0001-35, com sede em Chapadão do Sul/MS. Ele formaliza o acordo entre a Edos e você, estabelecimento comercial, que deseja utilizar a plataforma para divulgar, vender e, quando aplicável, realizar entregas de seus produtos.

A Edos é uma plataforma digital que conecta estabelecimentos e consumidores, oferecendo um ambiente prático e intuitivo para pedidos online. Nosso objetivo é proporcionar ferramentas que impulsionem suas vendas e aprimorem a experiência dos usuários. Ao utilizar a plataforma, o estabelecimento reconhece que a Edos atua exclusivamente como intermediadora, disponibilizando tecnologia para facilitar a interação entre consumidores e comerciantes. Toda a responsabilidade pela qualidade, preparo e entrega dos produtos será de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, que deverá cumprir as normas e legislações aplicáveis ao seu segmento.

Importante: Ao estar cadastrado e utilizando a plataforma, o estabelecimento confirma que já foi devidamente informado sobre os termos deste contrato e concordou integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso o estabelecimento deixe de concordar com qualquer cláusula do contrato, o uso dos serviços da plataforma será interrompido.

1. Definições

Para garantir a compreensão dos termos utilizados neste contrato, adotamos as seguintes definições:

• Catálogo: Refere-se ao cardápio digital do estabelecimento, onde os produtos e serviços oferecidos são exibidos na plataforma.
• Comissão: Valor percentual que o estabelecimento paga à Edos pelos serviços prestados, calculado sobre cada pedido realizado na plataforma.
• Coins: Sistema de cashback exclusivo da Edos, concedido aos usuários como benefício para utilização dentro da plataforma.
• CVC (Código de Validação do Cashback): Código gerado para validar o cashback de cada pedido na plataforma Edos.
• GPE (Gerenciador de Pedidos Edos): Plataforma da Edos para estabelecimentos, permitindo gerenciar e acompanhar os pedidos feitos pelos usuários.
• Pedidos: Compras realizadas pelos usuários na plataforma Edos, com base nos produtos e serviços ofertados pelos estabelecimentos.
• Plataforma: Conjunto de soluções digitais disponibilizadas pela Edos, incluindo o aplicativo e demais ferramentas que conectam usuários e estabelecimentos, permitindo a realização e gestão de pedidos de forma simples e eficiente.
• Usuário: Qualquer pessoa que utilize a plataforma Edos para visualizar e adquirir produtos ou serviços dos estabelecimentos cadastrados.

2. Objeto do Contrato

Por meio deste contrato, o estabelecimento está contratando com a Edos os seguintes serviços:

• Licença de Uso da Plataforma: A Edos concede ao estabelecimento uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar sua plataforma digital, permitindo que o estabelecimento exiba seus produtos e receba pedidos realizados pelos usuários. Esta licença permite o uso das funcionalidades da plataforma exclusivamente para fins comerciais relacionados à oferta de produtos ou serviços no ambiente digital da Edos.
• GPE (Gerenciador de Pedido Edos): A Edos disponibiliza, gerencia e administra o GPE, uma ferramenta integrada à plataforma, que permite aos estabelecimentos gerenciar e acompanhar os pedidos realizados pelos usuários. O GPE oferece funcionalidades para o controle de transações, visualização de pedidos e atualização de status de entrega, sempre com o objetivo de facilitar o processo operacional do estabelecimento.
• Serviços de Intermediação: A Edos atua como intermediária entre os estabelecimentos e os usuários, oferecendo um ambiente digital para a realização de pedidos, pagamentos e a promoção de produtos. No entanto, a Edos não assume responsabilidade sobre a qualidade, entrega ou condições dos produtos oferecidos, que são de total responsabilidade do estabelecimento.

3. Diretrizes de Comercialização na Plataforma

3.1. Produtos Permitidos

Na Edos, o estabelecimento pode comercializar exclusivamente produtos que se alinhem aos seguintes segmentos: refeições, mercado, conveniência, farmácia, pet shop e outros segmentos previamente autorizados pela plataforma. Para que um produto seja comercializado na plataforma, a atividade principal do seu estabelecimento deve estar em conformidade com as categorias previamente autorizadas pela Edos.

3.2. Produtos Proibidos

A comercialização de produtos que não se enquadrem nos segmentos permitidos não será autorizada. Além disso, a Edos proíbe a venda de determinados produtos, incluindo, mas não se limitando a:

• Armas de fogo e munições
• Artigos religiosos
• Pedras e joias
• Materiais inflamáveis (exceto GLP)
• Explosivos e produtos tóxicos
• Substâncias radioativas
• Itens eróticos
• Objetos de decoração, vestuário, móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

A Edos também proíbe a comercialização de produtos que apresentem as seguintes características:

• Origem criminosa (como contrabando, descaminho ou receptação)
• Falta de registro ou certificação junto às agências reguladoras competentes
• Substâncias ilícitas ou entorpecentes
• Produtos que contenham conteúdo ofensivo, obsceno ou discriminatório

Ao aderir a este contrato, o estabelecimento garante que todos os produtos comercializados na plataforma possuem origem legal e são provenientes de fornecedores devidamente certificados. Além disso, compromete-se a não comercializar produtos resultantes de práticas ilícitas ou que não atendam às normas e regulamentações estabelecidas pela legislação vigente. A Edos se reserva o direito de bloqueios temporários e, se necessário, remover produtos que não atendam às suas diretrizes.

4. Requisitos e Responsabilidades para Iniciar sua Operação na Plataforma

4.1. Documentação necessária para o cadastro

Para se tornar um parceiro da Edos, seu estabelecimento deve possuir um CNPJ ativo e regularizado, com informações atualizadas que estejam diretamente vinculadas ao seu negócio (não sendo permitido o uso de dados de terceiros). Além disso, a atividade principal cadastrada no CNPJ (CNAE) deve estar relacionada ao segmento de alimentação e delivery, conforme as categorias permitidas pela plataforma.

O estabelecimento também deve manter todas as licenças, alvarás e certificações exigidas pelos órgãos competentes em dia, garantindo que a operação esteja dentro das normas legais. A Edos não se responsabiliza por penalidades, sanções ou prejuízos decorrentes da falta de regularização desses documentos.

4.2. Informações para cadastro

Para cadastrar seu estabelecimento na Edos, é necessário entrar em contato com um representante oficial da empresa. O processo de registro é realizado internamente e passará por uma análise detalhada antes da aprovação.

Caso o CNPJ fornecido esteja irregular, inativo ou apresente inconsistências junto à Receita Federal, o pedido será negado até que a situação seja regularizada. Somente após a regularização será possível solicitar um novo cadastro.

Após aprovação, o estabelecimento terá acesso ao GPE (Gerenciador de Pedidos Edos), onde poderá gerenciar pedidos, acompanhar vendas e acessar outras funcionalidades essenciais.

Informações exigidas para o cadastro incluem, mas não se limitam a:

• Sobre o estabelecimento: Razão social, CNPJ, nome fantasia, telefone, endereço, e-mail de contato, nome do responsável e dados bancários.
• Sobre o catálogo: Formas de pagamento aceitas, horário de funcionamento, taxa de entrega, tempo estimado para pedidos, imagens e descrições dos produtos, preços, logotipo e demais informações pertinentes.

Alterações nos dados (razão social, CNPJ, nome fantasia, telefone, etc.) devem ser imediatamente informadas à Edos para atualização do cadastro. A Edos não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas, sendo responsabilidade do estabelecimento garantir que estejam sempre corretas e atualizadas.

Atenção ao conteúdo do catálogo: O conteúdo do catálogo não pode violar a legislação, este contrato ou princípios éticos e morais. É proibida a publicação de informações e imagens que:

• Agridam ou prejudiquem a imagem da Edos ou de terceiros;
• Sejam ofensivas, difamatórias, preconceituosas ou discriminatórias;
• Atentem contra os direitos humanos;
• Exaltem organizações criminosas ou terroristas;
• Façam referência a partidos políticos ou figuras políticas;
• Mencionem ou façam alusão a marcas, produtos ou serviços de outras plataformas.

Responsabilidade sobre o conteúdo: Caso essas regras sejam descumpridas, o estabelecimento será exclusivamente responsável pelos prejuízos. A Edos se reserva o direito de excluir o catálogo questionado e rescindir este contrato, sem aviso prévio.

Ao exibir o catálogo na plataforma, o estabelecimento se compromete a:

• Aceitar todos os pedidos recebidos, sem distinção entre usuários.
• Preparar e organizar os produtos conforme solicitado.
• Embalar os produtos de forma adequada, atendendo às exigências legais e evitando o uso de embalagens ou materiais publicitários de plataformas concorrentes.
• Cumprir os prazos de entrega e garantir que os pedidos sejam preparados e enviados corretamente.
• Conferir se o comprador possui a idade adequada para adquirir determinados produtos.
• Enviar junto ao pedido o cartão com o CVC, garantindo que o usuário confirme seu Cashback.

4.3. Solicitação de documentos ou comprovação de informações

A Edos pode solicitar, a qualquer momento, comprovantes atualizados ou informações adicionais para garantir a integridade do cadastro. Se o estabelecimento não enviar a documentação solicitada dentro do prazo ou se forem detectadas irregularidades, a Edos poderá suspender ou encerrar o cadastro.

Ao fornecer dados e documentos, o estabelecimento autoriza a Edos a armazenar e utilizar essas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

4.4. Responsabilidade por disponibilidade

O catálogo do estabelecimento permanecerá sempre visível na plataforma, permitindo que os usuários visualizem os produtos. A opção de adicionar itens ao carrinho estará habilitada apenas enquanto o estabelecimento estiver marcado como aberto no GPE.

O estabelecimento é inteiramente responsável por abrir e fechar manualmente seu catálogo diariamente por meio do Gerenciador de Pedidos Edos (GPE), conforme seu horário de funcionamento.

Caso o estabelecimento esqueça de realizar o fechamento manual, será responsabilizado por eventuais pedidos recebidos fora do horário de expediente. Os pedidos feitos durante esse período serão automaticamente cancelados após aproximadamente 10 (dez) minutos de ausência de confirmação, porém, a comissão referente a esses pedidos será mantida e cobrada normalmente, sem direito a estorno.

O GPE também está programado para fechar automaticamente o estabelecimento sempre que detectar o cancelamento de dois pedidos consecutivos por falta de confirmação, independentemente do intervalo de tempo. Sempre que houver dois cancelamentos seguidos por inatividade, o estabelecimento será automaticamente marcado como fechado na plataforma.

Caso essa situação ocorra com frequência e seja caracterizada como descuido recorrente, a Edos reserva-se o direito de rescindir o contrato unilateralmente, sem aviso prévio, e remover o estabelecimento da plataforma de forma definitiva.

4.5. Segurança e acesso à plataforma

O acesso ao sistema da Edos será feito por meio de login e senha exclusivos para o estabelecimento. Qualquer atividade realizada dentro da plataforma usando essas credenciais será de responsabilidade total do estabelecimento. Recomendamos o uso de senhas seguras e a alteração regular delas, principalmente quando houver mudanças na equipe de gerenciamento da conta.

4.6. Suporte e atendimento local

A Edos oferece suporte local por meio de representantes onde a plataforma opera, prontos para ajudar com dúvidas sobre a plataforma ou dificuldades operacionais.

4.7. Responsabilidades do estabelecimento

• Qualidade dos produtos: O estabelecimento é único responsável pela qualidade dos produtos vendidos por meio da plataforma. A Edos não se envolve na produção ou armazenamento dos itens comercializados.
• Definição dos preços: A Edos não interfere na definição de preços ou na margem de lucro dos estabelecimentos, garantindo total liberdade para que os mesmos determinem seus valores. No entanto, solicita que os preços divulgados na plataforma sejam os mesmos praticados no ponto de venda físico, assegurando transparência para os usuários.

5. Atribuição de Responsabilidades

A Edos facilita a conexão entre estabelecimento e consumidores, mas é importante que cada parte envolvida assuma suas responsabilidades dentro dessa parceria. A Edos se responsabiliza apenas pela disponibilização da plataforma e pelos serviços relacionados a ela.

5.1. Responsabilidade pelos Produtos Vendidos na Plataforma

A responsabilidade pelos produtos vendidos na plataforma é exclusiva do estabelecimento. A Edos não participa da produção ou fornecimento dos produtos expostos e, portanto, não se responsabiliza por eventuais defeitos ou problemas relacionados à qualidade, quantidade ou conformidade dos produtos. Isso inclui, mas não se limita a, produtos avariados, vencidos, com embalagens danificadas, ou que não correspondam à descrição feita no momento da venda.

Se um consumidor relatar um problema relacionado aos produtos, o estabelecimento deve providenciar a substituição do pedido, reembolsá-lo ou compensar o valor do pedido com crédito para o consumidor. O estabelecimento também deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor, oferecendo meios para a resolução amigável de conflitos e garantindo os direitos dos consumidores.

5.2. Responsabilidade pelo Cumprimento das Exigências Legais

A responsabilidade pelo cumprimento de todas as normas e regulamentações aplicáveis ao segmento de atuação do estabelecimento é exclusiva do mesmo. Isso inclui, mas não se limita a, normas municipais, estaduais e federais, bem como regulamentações de agências como a Anvisa, MAPA, Vigilância Sanitária, entre outras. O estabelecimento também deve manter todos os documentos necessários, como alvarás, licenças e autorizações de funcionamento, atualizados e em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, o estabelecimento deve garantir que os produtos oferecidos na plataforma atendam aos requisitos legais quanto à segurança alimentar, rótulos, validade e quaisquer outros requisitos regulamentares pertinentes ao seu ramo de atividade.

5.3. Responsabilidade na Gestão de Pedidos e Prazos

O estabelecimento é responsável por acompanhar e gerenciar os pedidos recebidos por meio da plataforma Edos. Todos os pedidos devem ser abertos no sistema em até aproximadamente 10 (dez) minutos após sua chegada. Caso esse prazo seja ultrapassado sem que o pedido seja aberto, ele será automaticamente cancelado.

Se o usuário tiver realizado o pagamento online, o valor total da compra será reembolsado integralmente. No entanto, a comissão da será mantida, pois a plataforma cumpriu sua função de intermediação ao repassar o pedido ao estabelecimento. Dessa forma, o cancelamento será considerado de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, não cabendo à Edos qualquer ônus relacionado à transação.

5.4. Responsabilidade pelas Entregas e Retiradas

A responsabilidade pelas entregas é exclusiva do estabelecimento. Caso o estabelecimento opte por realizar as entregas com seus próprios funcionários ou prestadores de serviço, ele será integralmente responsável por garantir a execução dessas entregas em conformidade com as normativas legais vigentes.

Em caso de produtos que exigem cuidados especiais no transporte (como alimentos perecíveis, bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco ou qualquer outra substância legal cujo consumo ou posse seja restrito a maiores de 18 anos), o estabelecimento deve seguir as orientações legais de manuseio e transporte, assegurando que o produto chegue ao consumidor em condições adequadas.

Adicionalmente, para pedidos que contenham itens cujo consumo é permitido apenas a maiores de 18 anos, seja no formato de entrega ou retirada no balcão, é obrigatória a solicitação de documento oficial de identificação com foto no momento da entrega ou retirada. A entrega ou liberação do pedido deve ser recusada caso o recebedor não comprove ser maior de idade, sendo o estabelecimento o responsável por garantir o cumprimento integral dessa exigência legal.

O estabelecimento também é responsável por assegurar que a entrega seja feita dentro do prazo acordado e em conformidade com as condições do pedido.

5.5. Responsabilidade pela Fixação dos Preços

A responsabilidade pela definição dos preços dos produtos vendidos na plataforma é exclusiva do estabelecimento. A Edos não interfere na precificação, deixando a decisão de valores completamente a cargo do estabelecimento. O estabelecimento deve garantir que os preços praticados na plataforma correspondam aos preços oferecidos no local, sem acréscimos ou descontos que não sejam previamente acordados.

O estabelecimento também é responsável por garantir que qualquer alteração nos preços ou promoções seja refletida de maneira clara e precisa na plataforma, para evitar equívocos e possíveis reclamações.

5.6. Funcionamento da Plataforma

A Edos é responsável pelo funcionamento da plataforma, mas não pode garantir que o serviço seja 100% ininterrupto. Eventuais falhas ou interrupções técnicas, além de casos de força maior ou manutenções programadas, podem afetar a disponibilidade da plataforma. Nesses casos, a Edos não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas no sistema.

A Edos também se reserva o direito de suspender temporariamente o funcionamento da plataforma ou o acesso a ela, sem aviso prévio, caso haja suspeita de fraudes ou outros incidentes que comprometam a segurança do sistema.

Caso o estabelecimento sofra com falhas técnicas na plataforma que interfiram em sua operação, a Edos se compromete a tomar as medidas necessárias para corrigir o problema dentro de um prazo razoável.

5.7. Responsabilidade Trabalhista e Previdenciária

A responsabilidade trabalhista e previdenciária é exclusiva do estabelecimento no que se refere aos seus próprios empregados e colaboradores. A Edos não estabelece vínculo empregatício com os estabelecimentos ou seus empregados, e não assume qualquer responsabilidade sobre encargos trabalhistas ou previdenciários relacionados a esses vínculos.

O estabelecimento deve assegurar que seus empregados ou prestadores de serviço estejam adequadamente registrados e que todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias sejam cumpridas em conformidade com a legislação vigente.

5.8. Responsabilidade Tributária

O pagamento dos tributos relacionados à comercialização dos produtos na plataforma é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento. A Edos não possui participação na cadeia tributária e não interfere nas obrigações fiscais do estabelecimento. O estabelecimento se compromete a emitir e fornecer os documentos fiscais necessários para as transações realizadas através da plataforma.

Caso o estabelecimento não cumpra com suas obrigações tributárias, a Edos não será responsável por multas, juros ou qualquer penalidade aplicada pelas autoridades fiscais.

6. Prevenção e Tratamento de Fraudes

Fraude, para fins deste contrato, refere-se a qualquer tentativa do estabelecimento de manipular pedidos, preços, ou qualquer outra métrica da plataforma com o objetivo de obter vantagem indevida. A Edos se reserva o direito de tomar as medidas necessárias para identificar e prevenir tais práticas, assegurando que a plataforma mantenha um ambiente justo e transparente para todos os usuários.

São considerados indícios de fraude:

• Aumento artificial do número de pedidos sem justificativa plausível;
• Pedidos em horários incompatíveis com o funcionamento do estabelecimento;
• Pedidos em massa oriundos do mesmo IP, geolocalização ou contas sem histórico legítimo;
• Manipulação de preços ou taxas de entrega de forma desproporcional ao mercado;
• Criação de contas falsas para gerar pedidos, contestações de pagamento, entre outros;
• Qualquer outra ação que contrarie os princípios de boa-fé e transparência da plataforma.

6.1. Ações da Edos em Caso de Fraude

A Edos reserva-se o direito de suspender imediatamente o catálogo do estabelecimento e restringir o acesso a funcionalidades da plataforma caso qualquer atividade fraudulenta seja identificada. A suspensão pode incluir, mas não se limita a, a remoção do estabelecimento da plataforma, bloqueio de transações e limitações de acesso a ferramentas administrativas.

6.2. Penalidades em Caso de Fraude Confirmada

Caso a fraude seja confirmada, o estabelecimento poderá sofrer penalidades, que podem incluir, mas não se limitam a:

• Multa proporcional ao prejuízo causado, a ser calculada com base nos danos financeiros que a fraude possa ter gerado para a Edos e/ou consumidores.
• Retenção de saques até a quitação do débito, caso os valores referentes à fraude sejam identificados em transações pendentes.
• Exclusão permanente da plataforma em casos graves, especialmente quando as ações fraudulentas comprometerem a integridade do sistema ou violarem as políticas de segurança e transparência da plataforma.

6.3. Restituição e Reativação de Funcionalidades

Caso não seja comprovada a fraude, as ferramentas suspensas serão reativadas e eventuais valores bloqueados serão liberados ao estabelecimento. A Edos compromete-se a fornecer um processo de verificação transparente e justo para garantir que as decisões sejam tomadas com base em evidências claras.

A Edos se reserva o direito de revisar qualquer decisão tomada, conforme a evolução das investigações ou novos dados surgirem.

7. Proibição de Concorrência Desleal

A Edos preza pela integridade de suas operações e pela concorrência justa entre os estabelecimentos que utilizam a plataforma. Para garantir um ambiente de negócios saudável e competitivo, é expressamente vedado o uso da plataforma para práticas que caracterizem concorrência desleal.

7.1. Uso Indevido da Plataforma

É proibido que o estabelecimento utilize sua presença na plataforma da Edos para promover, incentivar ou direcionar clientes a realizar pedidos, pagamentos ou entregas fora do ambiente da plataforma. Esta prática configura concorrência desleal e poderá acarretar penalidades, incluindo a rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

7.2. Formas de Concorrência Desleal

Considera-se concorrência desleal, sem prejuízo de outras condutas que possam ser identificadas futuramente, as seguintes práticas:

• Comunicação Direta para Desvio de Pedidos: Entrar em contato com clientes que tenham realizado pedidos na plataforma e oferecer descontos, benefícios ou qualquer incentivo para que futuras compras sejam feitas por outros meios, como WhatsApp, telefone, aplicativos próprios ou qualquer outro canal externo.
• Divulgação de Contatos Externos: Inserir, de qualquer forma, dentro da plataforma informações de contato do estabelecimento que permitam aos clientes realizar pedidos diretamente, como número de telefone, redes sociais, QR Codes, links para sites externos, entre outros.
• Manipulação de Preços: Praticar preços diferenciados para os mesmos produtos com o intuito de desviar clientes para outros canais, seja oferecendo preços mais baixos fora da plataforma ou aumentando artificialmente os preços dentro da plataforma para desestimular pedidos.
• Uso Indevido de Informações da Plataforma: Utilizar dados de clientes obtidos por meio da plataforma para contatá-los posteriormente fora do ambiente digital da Edos, sem consentimento expresso e exclusivo para fins operacionais relacionados ao pedido.

7.3. Práticas Antifraude Adotadas pela Edos

A Edos adota diversas práticas antifraude para garantir a integridade dos pedidos realizados na plataforma e evitar abusos tanto por parte dos estabelecimentos quanto dos consumidores. Uma das principais práticas é a liberação dos dados do usuário (contato, endereço de entrega e nome) somente após o pedido ser aberto pelo estabelecimento. Isso evita cenários em que o estabelecimento tem acesso aos dados do cliente antes de aceitar o pedido.

Além disso, a Edos implementa um controle rigoroso sobre o CVC (código de validação de cashback). O CVC é exibido ao estabelecimento somente após o pedido ser oficialmente aberto. Isso impede que o estabelecimento e o usuário formem uma parceria para confirmar o cashback sem que o pedido tenha sido aceito e entregue corretamente. Dessa forma, a comissão do estabelecimento será considerada desde o momento da aceitação do pedido e, em casos excepcionais, a comissão poderá ser desconsiderada.

7.4. Penalidades

Caso qualquer uma das práticas descritas acima seja identificada, a Edos poderá adotar as seguintes medidas, a seu exclusivo critério:

• Advertência Formal: O estabelecimento será notificado para cessar imediatamente a prática desleal.
• Aplicação de Multa: A Edos poderá estipular uma multa proporcional ao impacto financeiro causado pela conduta indevida, que será descontada diretamente dos saques financeiros ao estabelecimento.
• Suspensão ou Exclusão da Plataforma: Em casos reincidentes ou de maior gravidade, o estabelecimento poderá ser suspenso temporariamente ou removido definitivamente da plataforma, sem direito a reembolso de eventuais valores pagos. Além disso, o CPF responsável pela conta do estabelecimento também será banido da plataforma, sendo impedido de realizar novos cadastros em nome próprio ou de terceiros.
• Medidas Judiciais: A Edos se reserva o direito de buscar reparação legal por danos financeiros e comerciais sofridos em decorrência da concorrência desleal praticada pelo estabelecimento.

7.5. Canal de Denúncias

A Edos disponibiliza um canal exclusivo para que clientes e parceiros possam denunciar práticas de concorrência desleal cometidas por estabelecimentos cadastrados. Todas as denúncias serão analisadas individualmente, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento acusado. Para realizar uma denúncia, basta enviar um e-mail para [email protected].

8. Pagamentos

8.1. Modalidades de Pagamento

Quando um usuário realiza um pedido no aplicativo Edos, ele pode optar por uma das seguintes modalidades de pagamento:

(a) Pagamento Online – realizado pela plataforma por meio de uma parceria entre a Edos e o Efí Bank, instituição financeira responsável pelo processamento de todas as transações online do aplicativo. O Efí Bank, cuja sede está localizada em Ouro Branco - MG, é registrado sob o CNPJ 09.089.356/0001-18 e atua como parceiro da Edos na captura, roteamento, transmissão e aprovação de pagamentos via cartões de crédito, Pix e outros meios eletrônicos.

(b) Pagamento Offline – realizado diretamente ao entregador no momento da entrega ou no balcão do estabelecimento, sendo de responsabilidade exclusiva do estabelecimento parceiro.

A Edos, em parceria com o Efí Bank, gerencia soluções de pagamento online, garantindo a segurança e a eficiência no processamento das transações realizadas dentro da plataforma.

8.2. Modalidades e Formas de Pagamento Obrigatórias e Opcionais

É obrigatório que o estabelecimento parceiro disponibilize em seu catálogo a opção de pagamento online e a forma de pagamento em dinheiro para transações offline.

A aceitação de outras formas de pagamento offline (como cartões de crédito, débito ou benefícios) é opcional. O estabelecimento parceiro é o único responsável pela configuração, manutenção e escolha dessas formas de pagamento, incluindo:

• A aceitação de bandeiras de cartões de crédito/débito.
• A disponibilidade de maquininhas para processamento de pagamentos.
• O fornecimento de troco e outras condições necessárias para pagamentos offline.

8.3. Supervisão das Modalidades de Pagamento

Os pagamentos feitos pelos usuários serão processados conforme a modalidade escolhida:

(a) Pagamento Online:

• O pagamento será processado pelo Efí Bank e retido em uma conta transitória da instituição financeira parceira da Edos.
• A Edos não interfere diretamente no processo de aprovação ou rejeição da transação, pois este segue as regras do sistema antifraude do Efí Bank e dos meios de pagamento envolvidos (cartões, Pix, etc.).
• Após a dedução de comissões e taxas, o valor líquido ficará disponível para saque pelo estabelecimento parceiro.
• O saque pode ser solicitado a qualquer momento, e o valor será depositado na conta cadastrada do estabelecimento em até 48 horas após a solicitação.
• O estabelecimento não possui controle sobre o gateway de pagamento, cabendo exclusivamente à Edos e ao Efí Bank a gestão dessas operações.

(b) Pagamento Offline:

• O pagamento ocorre diretamente entre o usuário e o estabelecimento parceiro (no balcão ou com o entregador).
• O estabelecimento deve garantir que a transação ocorra de maneira segura, disponibilizando os meios necessários (ex: troco, maquininhas, etc.).
• Qualquer erro, fraude ou desvio financeiro no pagamento offline é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento parceiro.

A Edos e o Efí Bank não se responsabilizam por falhas nos pagamentos online ou offline, pois os processos dependem das regras de análise de risco da instituição financeira e dos regulamentos aplicáveis.

8.4. Transações Irregulares e Cancelamentos

A Edos se reserva o direito de cancelar transações suspeitas de fraude ou que estejam em desacordo com normas legais, independentemente de aviso prévio.

8.5. Declarações e Responsabilidades do Estabelecimento Parceiro

Além das obrigações já previstas neste contrato, o estabelecimento parceiro declara que:

• Está ciente de que os dados coletados durante o processamento dos pagamentos online serão tratados conforme a Política de Privacidade da Edos e a Política de Privacidade da Efí Bank.
• Se o estabelecimento parceiro for envolvido em um processo judicial ou sanção administrativa relacionada ao uso do sistema de pagamentos, ele será o único responsável por quaisquer penalidades, multas ou exigências legais. A Edos e o Efí Bank não assumem responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas pelo estabelecimento.
• Cumprirá todas as regulamentações financeiras aplicáveis, incluindo normas do Banco Central do Brasil (BCB), bandeiras de cartões e provedores de pagamento.
• Caso identifique fraudes ou tentativas de fraude, deverá comunicar imediatamente a Edos para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

8.6. Autorizações e Contestação de Pagamentos

O estabelecimento parceiro autoriza a Edos e o Efí Bank a tomar as providências necessárias para:

• O processamento e antecipação de recebíveis.
• O registro de transações e pagamento dos saques.
• A correta liquidação das operações financeiras.

Saque de valores:

• O estabelecimento parceiro pode solicitar o saque dos valores disponíveis a qualquer momento.
• O valor será depositado na conta bancária cadastrada em até 48 horas após a solicitação.
• A Edos poderá limitar a quantidade de três saques por mês, caso necessário, para manter a eficiência operacional.

Chargebacks (contestação de pagamentos):

• Para pagamentos online – a contestação será gerenciada pela Edos e pelo Efí Bank, conforme os protocolos das bandeiras de cartão e reguladores financeiros.
• Para pagamentos offline – a contestação será de responsabilidade exclusiva do estabelecimento parceiro, cabendo a ele resolver eventuais disputas diretamente com o cliente.

O estabelecimento parceiro se compromete a resolver todas as contestações de pagamento de forma eficaz, respeitando as regras da Edos e do Efí Bank.

9. Condições Financeiras, Comissões, Mensalidades, Taxas e Saques

9.1. Comissões sobre Vendas

A comissão sobre cada pedido realizado por meio do aplicativo é previamente acordada com o estabelecimento e está descrita em contrato. A taxa padrão é de 10%, podendo variar em casos específicos. Essa comissão é aplicada a todos os pedidos realizados através da plataforma, independentemente da forma de pagamento utilizada pelo usuário. Ou seja, incide sobre o valor total do pedido, incluindo os itens do carrinho, frete e quaisquer outros custos adicionais, mesmo que parte do valor tenha sido abatida com o uso de coins. Os descontos proporcionados pelas coins são totalmente arcados pela Edos.

Esse percentual de comissão é automaticamente deduzido do valor disponível para saque, assegurando a intermediação da plataforma no processo de pagamento.

Caso a maior parte dos pagamentos seja realizada diretamente no momento da entrega, pode ocorrer uma situação em que o valor arrecadado via aplicativo e disponível para saque no mês seja insuficiente para cobrir a comissão acordada. Nesses casos, o estabelecimento ficará em débito com a plataforma e deverá quitar a diferença até o quinto dia útil do mês seguinte às vendas intermediadas.

A Edos fará contato com o estabelecimento para informar sobre o débito e enviará um boleto ou uma chave PIX para que o pagamento seja realizado.

9.2. Em que se baseia a comissão?

O percentual cobrado pela intermediação inclui alguns custos que a Edos se responsabiliza em arcar, como o cashback concedido ao usuário e o processamento dos pagamentos dentro do aplicativo, sem cobranças extras para o estabelecimento. No entanto, caso o usuário opte por pagar na entrega, o estabelecimento deverá arcar com a taxa da própria maquininha, além da comissão acordada entre Edos e estabelecimento, referente à intermediação da venda realizada pela Edos. Para incentivar os pagamentos diretamente pelo app, a EDOS oferece mais cashback aos usuários, o que beneficia os estabelecimentos ao reduzir custos com maquininhas.

Ou seja, dentro da comissão acordada, deve-se considerar:

• As taxas do gateway de pagamento, que pode chegar até 3,49%;
• O cashback concedido ao usuário, que pode chegar até 3%;
• Os custos de manutenção da plataforma, incluindo servidores, inteligência artificial, equipe, suporte técnico e demais despesas operacionais;
• A visibilidade e o alcance que a marca Edos proporciona aos estabelecimentos cadastrados, ajudando a atrair mais clientes.

Atualmente, a Edos não cobra mensalidades baseadas em faturamento, sendo a única cobrança realizada a comissão sobre valor total de cada pedido. Caso a plataforma venha a implementar mensalidades ou taxas de conveniência no futuro, com base em um teto de faturamento ou outro critério, os estabelecimentos serão informados com antecedência sobre as mudanças. Além disso, a Edos poderá reajustar o valor da comissão no futuro para garantir a sustentabilidade da plataforma, conforme detalhado no tópico 9.5.

9.3. Cashback (Coins)

O cashback concedido aos usuários é convertido em coins (moeda virtual do aplicativo que representa o cashback), com cada Coin valendo R$0,10 (10 centavos). As coins acumuladas pelos usuários podem ser usadas para abater parte do valor dos pedidos futuros.

Quando um usuário utiliza coins em um pedido, a Edos se responsabiliza por pagar o valor correspondente em reais ao estabelecimento, para que ele nunca tenha prejuízo. O valor das coins utilizadas será convertido em dinheiro e somado ao total do saque disponível para o estabelecimento. Assim, o estabelecimento sempre recebe o valor integral do pedido, independentemente da quantidade de coins utilizadas.

Os usuários recebem 2% de cashback para pagamentos realizados na entrega e 3% para pagamentos feitos diretamente pelo app. O cashback plus para pagamentos no app tem como objetivo incentivar os usuários a evitar o pagamento na entrega, assim livrando o estabelecimento da necessidade de arcar com a taxa da maquininha de cartão, o que contribui para a redução de custos operacionais do estabelecimento.

Caso haja alterações na porcentagem de cashback ou no valor de cada Coin, tanto os estabelecimentos quanto os usuários serão informados com antecedência, garantindo transparência e permitindo que todos se ajustem às novas condições.

9.4. Saques, Taxas e Limites

Os estabelecimentos podem realizar saques do saldo acumulado na plataforma, seguindo as condições e regras abaixo para manter a sustentabilidade financeira da operação.

• Primeiro saque do mês: Gratuito.
• Segundo saque do mês: Será cobrada uma taxa de 2% sobre o valor sacado.
• Terceiro saque do mês: Será cobrada uma taxa de 5% sobre o valor sacado.
• Saques adicionais no mesmo mês: Não são permitidos. O estabelecimento precisará aguardar o início do próximo mês para solicitar novos saques, seguindo as mesmas regras.

9.5. Ajustes de Comissões e Taxas

A plataforma pode realizar ajustes nas comissões, nas taxas de saque ou até mesmo criar novas taxas ou cobranças, conforme necessário, para responder a mudanças no mercado ou a alterações no modelo de negócios. Esses ajustes visam otimizar o equilíbrio financeiro da plataforma, além de incentivar a fidelização de estabelecimentos e usuários.

Exemplos que justificam possíveis reajustes incluem a inflação, que pode aumentar os custos operacionais da plataforma, como servidores, tecnologias, salários da equipe e manutenção geral. Além disso, mudanças no custo de transações bancárias e de pagamento ou a necessidade de investimentos em novas funcionalidades e melhorias na plataforma também podem levar à revisão das comissões e taxas. Outra situação possível seria o ajuste no valor do cashback oferecido aos usuários, que poderia influenciar diretamente na estrutura de comissões, ou mesmo o impacto de variáveis externas como mudanças econômicas e regulatórias.

Caso o estabelecimento não concorde com qualquer alteração, ele tem total direito de se retirar da plataforma sem cobrança de multa rescisória, garantindo sua liberdade de escolha e a transparência no processo.

Qualquer alteração será comunicada aos estabelecimentos com antecedência, garantindo transparência e tempo hábil para adaptação.

10. Entrega dos Pedidos

10.1. Entrega com Entregadores Próprios

O estabelecimento é responsável pela logística de entrega dos pedidos, devendo providenciar seus próprios entregadores, sejam eles próprios ou terceirizados. Dessa forma, o estabelecimento deve garantir que a opção de entrega via delivery esteja disponível no aplicativo. Já a opção de retirada no balcão é opcional, ficando a critério do estabelecimento. Isso significa que:

• O estabelecimento define livremente o valor da taxa de entrega cobrada do usuário, podendo optar por oferecer frete grátis ou subsidiar parte do valor da entrega.
• Toda a responsabilidade sobre a entrega do pedido, desde a retirada até a entrega ao cliente, fica a cargo do estabelecimento, incluindo eventuais atrasos, extravios ou danos ao pedido.
• O estabelecimento é o único responsável por quaisquer obrigações trabalhistas, tributárias ou previdenciárias relacionadas ao seu entregador, caso haja vínculo empregatício.
• Qualquer multa, infração ou incidente ocorrido durante a entrega será de total responsabilidade do estabelecimento e/ou de seu entregador. Isso inclui, mas não se limita a, danos ao pedido, acidentes de trânsito ou atrasos significativos.

10.2. Indicação de Entregadores Parceiros

Caso o estabelecimento não possua entregador próprio ou não tenha um entregador disponível no momento, a Edos poderá indicar entregadores independentes.
No entanto, a Edos não se responsabiliza por qualquer aspecto da entrega, uma vez que não há vínculo empregatício ou contratual entre a plataforma e os entregadores indicados. Todas as negociações, incluindo:

• Valores da entrega;
• Forma de pagamento;
• Tempo estimado;
• Endereço de retirada e entrega;
• Qualquer outra condição relacionada ao pedido.

Devem ser tratadas diretamente entre o estabelecimento e o entregador. A Edos apenas fornece opções de entregadores para facilitar a operação do estabelecimento, sem qualquer envolvimento nos termos acordados entre as partes.

A Edos não se responsabiliza por incidentes que possam ocorrer durante a entrega com entregadores indicados, como atrasos, danos ao pedido ou qualquer outro problema relacionado ao transporte. A relação comercial entre o estabelecimento e os entregadores parceiros é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, sendo a Edos uma facilitadora de opções.

11. Eventos e Preço Promocional

11.1. Eventos dentro da Plataforma

A Edos poderá promover eventos promocionais dentro da plataforma para campanhas de marketing, datas comemorativas e outras estratégias que visam aumentar o engajamento e o acesso ao aplicativo. A participação dos estabelecimentos nesses eventos será opcional, permitindo que cada um decida se deseja participar.

As características e os benefícios de cada evento poderão variar, mas sempre serão informados previamente aos estabelecimentos antes ou no momento da inscrição. Em alguns eventos, a Edos cobrirá integralmente o valor do desconto oferecido aos usuários. Em outros, o estabelecimento poderá ser responsável por uma parte do desconto concedido. Em todos os casos, os detalhes e condições de participação serão claramente comunicados antecipadamente.

11.2. Configuração do Preço Promocional

Quando o estabelecimento decide aplicar um preço promocional a uma variante específica de um item ou a todas as variantes do item, ele deve ajustar o preço diretamente na plataforma Edos. O preço promocional será automaticamente aplicado assim que configurado.

O estabelecimento tem a responsabilidade de configurar corretamente os parâmetros da promoção, incluindo:

• Tempo de validade: O estabelecimento deve definir o período durante o qual o preço promocional será válido.
• Limitação de vendas: O estabelecimento pode limitar o número total de unidades que podem ser vendidas a preço promocional.
• Limitação de quantidade por usuário: Caso o estabelecimento deseje restringir o número de quantidade do item em promocão por usuário, essa configuração também deve ser feita.

11.3. Encerramento do Preço Promocional

Se o estabelecimento desejar encerrar a oferta antes de atingir o limite estipulado, seja por data final ou quantidade disponível, deve desativar manualmente a configuração do preço promocional. Ao fazer isso, o valor da variante será automaticamente reajustado para o preço original.

É responsabilidade do estabelecimento garantir que, caso opte por encerrar antecipadamente um preço promocional, isso seja feito corretamente. Caso contrário, a promoção permanecerá ativa até que a configuração seja devidamente ajustada de acordo com os parâmetros definidos pelo próprio estabelecimento.

12. Política de Cancelamento e Reembolso

A política de cancelamento e reembolso da Edos visa garantir um processo justo para todas as partes envolvidas: usuários, estabelecimentos e a própria plataforma. A seguir, detalhamos os quatros cenários de cancelamento possíveis, as responsabilidades de cada parte e os procedimentos necessários para garantir que os reembolsos e as comissões sejam gerenciados de maneira eficiente e transparente.

De início, a Edos antecipa que espera que, nas quatro situações que serão detalhadas abaixo, o estabelecimento adote uma conduta profissional e de boa-fé para resolver todas as questões citadas, sem a necessidade de intervenção da plataforma. Esse comportamento contribuirá para agilizar o processo e promover um ambiente mais eficiente para o usuário, para a Edos e para o próprio estabelecimento.

12.1. Falha do Estabelecimento / Estabelecimento Deve Reembolsar

Quando o estabelecimento for o responsável pela solicitação de reembolso de um pedido, a Edos solicitará que o valor do pedido seja reembolsado ao cliente de forma imediata. Nesse caso, a comissão sobre a venda será considerada, uma vez que a Edos cumpriu sua função de intermediação da transação. A responsabilidade pela perda da venda será integralmente atribuída ao estabelecimento.

Reembolso:

• Pagamento realizado pelo aplicativo (online): O estabelecimento deverá realizar o reembolso diretamente ao cliente. A Edos não se responsabilizará pelo reembolso nesses casos, visto que atuou exclusivamente como intermediária na transação.
• Pagamento na entrega (offline): Caso o pagamento não tenha sido realizado previamente por meio da plataforma, não haverá reembolso. No entanto, a comissão de intermediação será mantida pela Edos, uma vez que a plataforma cumpriu seu papel de mediação da venda.

O estabelecimento deve estar ciente de que é responsável pela solicitação de reembolso do pedido em situações como:

• Estabelecimento fechado com pedido pendente;
• Item solicitado indisponível ou esgotado;
• Problemas internos que impossibilitem a preparação ou entrega do pedido;
• Falhas no serviço de entregador próprio do estabelecimento, ou terceirizado;
• Problemas de qualidade no produto entregue;
• Valor do pedido incorreto;
• Pedido não entregue ao cliente por qualquer motivo.

Importante: O cliente tem o direito de recusar o recebimento do pedido caso este não esteja acompanhado do CVC. Se isso ocorrer, o cliente deverá informar à Edos sobre a recusa, e a plataforma solicitará que o estabelecimento realize o reembolso ao cliente (em casos de pagamento online).

Após a entrega do pedido, o estabelecimento não terá mais a obrigação de providenciar o CVC. No entanto, é aconselhável que, em situações de desatenção de ambas as partes — tanto do estabelecimento, que não enviou o código, quanto do cliente, que aceitou o pedido sem verificar a inclusão do CVC —, as partes resolvam a situação de boa-fé. O estabelecimento, por sua vez, deve fornecer o código, visando a manutenção de uma boa relação entre cliente, estabelecimento e Edos.

Se as situações mencionadas acima ocorrerem com frequência, a Edos poderá remover o estabelecimento da plataforma, a fim de preservar a qualidade do serviço oferecido aos usuários.

Responsabilidade do Estabelecimento: Caso o estabelecimento se recuse a realizar o reembolso após a Edos apurar e determinar que a solicitação de reembolso é justa, a conta do estabelecimento poderá ser desativada ou até mesmo banida da plataforma, dependendo da gravidade da situação.

12.2. Falha do Estabelecimento / Edos Deve Reembolsar

Neste caso, se trata em quando o estabelecimento não abre o pedido no prazo de aproximadamente 10(dez) minutos após a chegada do mesmo no Gerenciador de Pedidos Edos, após expiração do prazo o sistema GPE considera automaticamente o pedido como cancelado. A Edos, ao identificar essa falha do estabelecimento em abrir o pedido dentro do tempo estabelecido, toma a responsabilidade de reembolsar o cliente, garantindo que o usuário não seja prejudicado pela inatividade do estabelecimento.

No entanto, é importante esclarecer que, embora a Edos realize o reembolso ao cliente, a comissão de intermediação sobre o valor da venda será mantida. Isso ocorre porque a Edos cumpriu integralmente sua função de intermediação da transação, ou seja, a plataforma realizou a mediação do pedido e o processamento do pagamento, nos casos de pedidos pagos online. O reembolso realizado pela Edos não isenta o estabelecimento da responsabilidade sobre o valor da comissão, uma vez que a falha no atendimento foi do próprio estabelecimento.

Portanto, mesmo em um cenário de falha do estabelecimento, a Edos continua tendo direito à comissão, pois a plataforma atuou adequadamente no processamento do pagamento, cumprindo sua função como intermediária na transação.

12.3. Falha da Edos / Edos Deve Reembolsar

Neste cenário, a Edos será integralmente responsável pelo reembolso ao cliente, sendo que o estabelecimento não terá qualquer responsabilidade financeira sobre o pedido cancelado. A plataforma se compromete a reembolsar o usuário nas seguintes situações:

• Problemas técnicos na plataforma, como pedidos duplicados ou qualquer outro erro decorrente de falhas sistêmicas da Edos.

Nesses casos, a falha ocorre exclusivamente por parte da plataforma, impedindo a correta intermediação da transação. Como a Edos não cumpriu seu papel de intermediação de forma adequada, a comissão de intermediação será desconsiderada. Consequentemente, o estabelecimento não será responsabilizado pela perda financeira gerada pelo cancelamento do pedido.

É importante frisar que, em situações como essas, a Edos deverá não apenas reembolsar o cliente, mas também corrigir os erros técnicos para evitar recorrência do problema, mantendo a integridade e a confiança na plataforma para futuras transações.

12.4. Falha do Usuário / Não Há Reembolso

Neste cenário, o usuário é o responsável pela impossibilidade de recebimento do pedido, resultando na perda do direito ao reembolso. Esse tipo de situação pode ocorrer por diversos motivos, como:

• Endereço de entrega informado incorretamente pelo cliente;
• Cliente não localizado no endereço informado;
• Cliente cancelou o pedido antes da entrega ser realizada;
• Cliente recusou o pagamento da taxa de entrega;
• Cliente não atendeu o entregador no momento da entrega;
• Cliente realizou o pedido de forma errada;
• Cliente desistiu do pedido após a confirmação;
• Problemas com o pagamento (pagamento offline não realizado).

Diante dessas circunstâncias, podem ocorrer dois cenários distintos, dependendo da forma de pagamento selecionada pelo usuário no momento da compra:

• Pedido Pago pelo Aplicativo (Pagamento Online): Caso o pedido tenha sido pago antecipadamente por meio da plataforma, o usuário perde o direito ao reembolso. Isso significa que o estabelecimento receberá o valor do pedido normalmente, mesmo sem ter efetuado a entrega com sucesso. No entanto, se houver contestação por parte do usuário alegando que a entrega nunca foi tentada, o estabelecimento deve comprovar que houve tentativa legítima de contato e entrega. Como evidências, podem ser utilizadas mensagens não respondidas no WhatsApp, chamadas telefônicas sem atendimento ou outros registros que demonstrem que a tentativa de entrega realmente ocorreu. Caso o estabelecimento não consiga comprovar essa tentativa, o usuário poderá ter razão na contestação, e a Edos poderá intervir para avaliar o reembolso.
• Pedido com Pagamento na Entrega (Pagamento Offline): Se o pedido foi realizado com a opção de pagamento diretamente no momento da entrega e, por qualquer motivo, não foi possível concluir a entrega, o estabelecimento arcará integralmente com o prejuízo. Isso ocorre porque o pagamento nunca foi processado pela Edos, e o estabelecimento já teve custos operacionais, como a preparação do pedido e a tentativa de entrega. Portanto, o estabelecimento assume o risco de ser prejudicado em situações como essa, assim como também pode se beneficiar nos casos de pedidos pagos online, onde o valor é recebido mesmo sem a conclusão da entrega. Essa política busca manter um equilíbrio justo entre todas as partes envolvidas, incentivando o bom funcionamento das operações e a transparência na relação entre usuários e estabelecimentos.

12.5. Considerações sobre Reembolsos / Responsabilidade e Procedimentos

A Edos somente realizará reembolsos aos usuários em duas situações específicas. A primeira ocorre nos casos descritos no tópico 12.2, quando um pedido expira automaticamente após o prazo de aproximadamente 10 minutos sem ação do estabelecimento. Nesse cenário, a plataforma reembolsa o cliente e mantém a comissão, pois cumpriu seu papel de intermediação e processamento do pagamento.

A segunda situação ocorre nos casos descritos no tópico 12.1, quando, após análise da Edos, for determinado que o estabelecimento é responsável pelo reembolso ao usuário, mas se recusa firmemente a realizar a devolução (dentro de 24 horas). Nesses casos, para garantir a confiabilidade da plataforma e a segurança dos consumidores, a Edos efetuará o reembolso diretamente ao cliente e procederá com a desativação do cadastro do estabelecimento por descumprimento das cláusulas contratuais.

Nos demais casos, a Edos não intermediará reembolsos, pois sua atuação se limita à intermediação dos pagamentos realizados dentro da plataforma. Pagamentos feitos fora do aplicativo, como via Pix direto ao estabelecimento ou em dinheiro, são de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos, que deverá tratar diretamente com o cliente qualquer questão relacionada a estornos ou devoluções.

Essa política visa garantir um processo justo e transparente para todas as partes envolvidas, assegurando que os reembolsos sejam tratados de forma adequada e que os estabelecimentos cumpram suas obrigações dentro da plataforma.

13. Resolução de Problemas e Conduta Profissional

13.1. Resolução de Problemas

O estabelecimento deve atuar de maneira ágil e eficiente para solucionar qualquer problema relacionado a pedidos, produtos ou entregas, garantindo a melhor experiência ao usuário. Caso um problema seja identificado pelo cliente ou pela Edos, o estabelecimento deve responder prontamente e buscar uma solução justa, evitando transtornos e assegurando a qualidade do serviço prestado.

A Edos poderá intervir caso perceba que o estabelecimento não está demonstrando interesse em resolver a questão de forma adequada. Negligência na resolução de problemas ou reincidência de falhas podem levar à aplicação de sanções pela plataforma, que podem incluir advertências, suspensão temporária ou, em casos graves, exclusão definitiva do estabelecimento da Edos.

13.2. Conduta Profissional e Cordialidade

Todas as comunicações entre estabelecimentos, a Edos e demais parceiros devem ser conduzidas com respeito, profissionalismo e cordialidade. A conduta inadequada pode comprometer a reputação do estabelecimento e prejudicar o funcionamento da plataforma.

É expressamente proibido:

• Ofender, ameaçar ou desrespeitar qualquer usuário da plataforma;
• Utilizar linguagem inadequada, agressiva ou hostil em qualquer comunicação;
• Praticar atos de discriminação, preconceito, calúnia ou difamação;
• Criar conflitos desnecessários que possam afetar a experiência dos clientes e a harmonia do ambiente digital da Edos.

O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em sanções proporcionais à gravidade da conduta, incluindo advertências, suspensão temporária ou até a remoção definitiva do estabelecimento da plataforma.

14. Confidencialidade e Proteção de Informações

Todas as informações e documentos compartilhados entre a Edos e o estabelecimento durante a vigência deste contrato são considerados estritamente confidenciais. Isso inclui dados próprios da Edos, do estabelecimento e de terceiros, independentemente do meio pelo qual foram obtidos (verbal, escrito, digital ou qualquer outra forma de comunicação). A proteção dessas informações é fundamental para a segurança e a confiança entre as partes.

14.1. Compromisso de Sigilo

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer informação confidencial recebida durante a parceria. Nenhuma informação poderá ser divulgada, compartilhada ou utilizada para qualquer fim externo sem:

• Autorização expressa da parte proprietária da informação;
• Obrigação legal, como determinações judiciais ou exigências de órgãos reguladores.

Este compromisso de sigilo abrange tanto informações compartilhadas diretamente entre a Edos e o estabelecimento quanto dados de terceiros que possam ser acessados no decorrer da relação.

14.2. Penalidades por Violação

O descumprimento das obrigações de confidencialidade poderá resultar em advertências, sanções legais e até mesmo na rescisão do contrato entre a Edos e o estabelecimento. Caso a divulgação indevida cause danos à Edos, ao estabelecimento ou a terceiros, a parte responsável poderá ser legalmente responsabilizada por tais prejuízos. A violação do sigilo não só compromete a confiança entre as partes, mas também pode afetar a integridade dos negócios envolvidos.

15. Direitos sobre Marcas, Plataforma e Propriedade Intelectual

15.1. Uso das Marcas

Durante a vigência deste contrato, tanto a Edos quanto o estabelecimento concedem reciprocamente uma licença de uso de suas marcas para identificação e divulgação da parceria. Essa licença possui as seguintes características:

• Gratuita, sem custos para ambas as partes;
• Não exclusiva, permitindo o uso por outros parceiros;
• Intransferível, ou seja, não pode ser repassada a terceiros;
• Não sublicenciável, impedindo o licenciamento para outros sem autorização expressa.

O uso das marcas tem como finalidade:

• Viabilizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato;
• Permitir a divulgação da parceria nos canais de comunicação de ambas as partes.

Além disso, o estabelecimento autoriza a Edos a utilizar sua marca para:

• Exibição do catálogo na plataforma;
• Campanhas publicitárias, incluindo redes sociais, aplicativos, mecanismos de busca, rádios, links patrocinados, entre outros.

Esse uso não gera qualquer compensação financeira ao estabelecimento.

Qualquer uso das marcas fora do escopo deste contrato será tratado como violação contratual e poderá resultar na rescisão unilateral do contrato, além de poder ser enquadrado como concorrência desleal conforme a legislação vigente.

15.2. Direitos sobre a Plataforma

A Edos detém todos os direitos sobre sua plataforma, incluindo:

• Interface, código-fonte e software;
• Servidores, aplicativos e demais componentes tecnológicos.

O estabelecimento recebe apenas uma licença de uso limitada e revogável, exclusivamente para as finalidades deste contrato. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

O estabelecimento não está autorizado a:

• Sublicenciar, vender ou transferir o uso da plataforma;
• Modificar, copiar ou distribuir qualquer parte do sistema;
• Criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa;
• Violar a confidencialidade, integridade ou segurança dos dados da Edos.

O descumprimento dessas restrições pode resultar na rescisão do contrato, bloqueio do acesso à plataforma e adoção de medidas legais para reparação de eventuais danos causados.

15.3. Direitos de Propriedade Intelectual

O estabelecimento reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, bem como ao software, design, conteúdo e qualquer outro material pertencente à Edos, são de propriedade exclusiva da empresa.

A utilização de tais materiais ou tecnologias, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, imagens, patentes, software e know-how, está restrita aos termos e condições deste contrato.

O estabelecimento se compromete a não infringir, copiar ou violar qualquer propriedade intelectual relacionada à Edos, devendo respeitar integralmente todos os direitos aplicáveis.

Caso seja constatada alguma infração, a Edos poderá adotar medidas legais cabíveis para proteger seus direitos, incluindo, mas não se limitando a, ações judiciais, suspensão do contrato e bloqueio imediato do estabelecimento na plataforma.

16. Política de Tolerância Zero contra Corrupção

A Edos e os estabelecimentos parceiros comprometem-se a adotar uma postura de tolerância zero em relação a qualquer forma de corrupção, suborno ou prática ilícita que possa comprometer a integridade da parceria e do funcionamento da plataforma. Para isso, ambas as partes concordam com os seguintes princípios:

16.1. Proibição de Vantagens Indevidas

Nenhuma das partes poderá oferecer, prometer, solicitar ou aceitar qualquer tipo de vantagem indevida, pagamento, benefício ou incentivo com o objetivo de influenciar decisões, obter privilégios ou facilitar práticas ilegais.

16.2. Cumprimento das Leis Anticorrupção

As partes devem cumprir rigorosamente todas as leis anticorrupção vigentes, adotando medidas para prevenir, detectar e combater qualquer ato de corrupção que envolva:

• Representantes da Edos e do estabelecimento;
• Sócios, funcionários e colaboradores;
• Terceiros que atuem direta ou indiretamente na parceria.

16.3. Declaração de Ausência de Envolvimento em Corrupção

Ao firmar este contrato, ambas as partes declaram que:

• Não estão envolvidas em investigações, processos ou sanções relacionadas a atos de corrupção;
• Não praticaram, direta ou indiretamente, qualquer ato ilícito para obtenção de vantagens dentro da plataforma.

Caso qualquer uma das partes venha a ser alvo de investigação relacionada à corrupção, deve notificar imediatamente a outra parte.

16.4. Cooperação em Caso de Violação

Caso seja constatada qualquer violação das leis anticorrupção, as partes se comprometem a:

• Cooperar integralmente com as investigações, fornecendo informações e documentos necessários;
• Adotar medidas internas para evitar a recorrência de tais práticas.

A comprovação de atos de corrupção resultará na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis conforme a legislação vigente.

17. Proteção de Dados Pessoais

A Edos e o estabelecimento comprometem-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos usuários, parceiros e demais envolvidos na plataforma.

17.1. Definição das Partes no Tratamento de Dados

No âmbito deste contrato:

• A Edos atuará como controladora dos dados pessoais, determinando as finalidades e os meios de tratamento.
• O estabelecimento atuará como operador, processando os dados pessoais conforme as instruções da Edos.
• Caso o estabelecimento seja uma pessoa física constituída como Empresário Individual (EI) ou Microempreendedor Individual (MEI), seus dados pessoais também poderão ser tratados pela Edos, sendo ele considerado titular desses dados.

17.2. Finalidades e Tempo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais tratados no âmbito deste contrato serão utilizados para as seguintes finalidades:

(a) Execução e cumprimento deste contrato, incluindo o processamento de pedidos e contato com os usuários e parceiros;
(b) Processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais e tributárias conforme a legislação vigente;
(c) Atendimento a exigências regulatórias ou determinações legais;
(d) Segurança da plataforma e prevenção a fraudes.

Os dados serão mantidos enquanto durar a relação contratual. Após a rescisão, poderão ser armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

17.3. Obrigações do Estabelecimento no Tratamento de Dados

Como operador dos dados pessoais, o estabelecimento deve seguir rigorosamente as diretrizes da Edos, incluindo:

• Confidencialidade: Não divulgar, compartilhar ou utilizar os dados pessoais dos usuários para finalidades não previstas neste contrato. Isso inclui informações como nome, documentos, contatos, histórico de pedidos e preferências.
• Limitação de Uso: Garantir que os dados sejam utilizados apenas para a execução dos serviços contratados, evitando qualquer uso indevido.
• Supervisão: Assegurar que seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço (como entregadores) sigam as diretrizes da Edos sobre a proteção de dados, sendo o estabelecimento responsável por qualquer tratamento inadequado ou desvio de finalidade.

17.4. Penalidades pelo Descumprimento

O descumprimento das obrigações de proteção de dados poderá resultar em:

• Responsabilização integral do estabelecimento por qualquer multa, penalidade ou condenação imposta à Edos ou a terceiros em razão do mau uso dos dados;
• Rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

17.5. Compartilhamento e Autorizações

Caso o estabelecimento seja titular de dados pessoais neste contrato, autoriza a Edos a compartilhar suas informações quando necessário para a execução das finalidades mencionadas, incluindo com:

• Empresas do mesmo grupo econômico;
• Instituições financeiras para viabilização de pagamentos;
• Prestadores de serviços e parceiros essenciais ao funcionamento da plataforma;
• Licenciados que atuem na operação e suporte da Edos.

Além disso, autoriza a utilização dos seus dados para análises, métricas, estudos e relatórios, garantindo que a Edos adote medidas adequadas para armazenamento seguro e controle das informações.

18. Força Maior

18.1. Definição e Aplicabilidade

Para os fins deste contrato, considera-se força maior qualquer evento imprevisível, inevitável e alheio à vontade das partes, que impossibilite ou dificulte o cumprimento das obrigações contratuais.

São exemplos, sem limitação:

• Desastres naturais, como terremotos, inundações, incêndios e tempestades;
• Crises sanitárias e pandemias, que resultem em restrições operacionais impostas por autoridades públicas;
• Conflitos armados, atos de terrorismo e greves generalizadas, que impactem a prestação dos serviços;
• Falhas massivas em infraestrutura essencial, como redes de comunicação, energia ou sistemas bancários;
• Mudanças legislativas ou regulatórias abruptas, que impeçam a continuidade das atividades conforme originalmente contratadas;
• Outros eventos extraordinários e fora do controle razoável das partes, que tornem inviável o cumprimento do contrato.

18.2. Suspensão das Obrigações

Caso ocorra um evento de força maior que impacte o cumprimento das obrigações contratuais, tais obrigações poderão ser suspensas temporariamente, enquanto durar a situação excepcional, sem que isso configure inadimplência ou gere penalidades.

A parte afetada deve:

1. Notificar a outra parte imediatamente, informando a natureza do evento, os impactos e a previsão de duração;
2. Adotar medidas alternativas, sempre que possível, para minimizar os prejuízos e manter a continuidade das operações na plataforma;
3. Atualizar periodicamente a outra parte sobre a evolução da situação e as providências adotadas.

18.3. Mitigação e Retomada das Atividades

Ambas as partes devem envidar todos os esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento de força maior e retomar o cumprimento normal das obrigações o mais breve possível.

Se o evento de força maior persistir por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, as partes poderão negociar soluções alternativas, como:

• Ajustes nas condições do contrato, para viabilizar sua continuidade em novas circunstâncias;
• Suspensão prolongada, até que o evento cesse, caso seja viável para ambas as partes;
• Rescisão contratual sem penalidades, caso a impossibilidade de cumprimento seja definitiva ou excessivamente onerosa.

18.4. Limitação de Responsabilidade

Nenhuma das partes será responsabilizada por perdas, danos ou prejuízos decorrentes da não execução ou do atraso no cumprimento de suas obrigações quando tais eventos forem comprovadamente causados por força maior.

Contudo, esta isenção de responsabilidade não se aplica a:

• Obrigações preexistentes, que já deveriam ter sido cumpridas antes do evento de força maior;
• Falta de comunicação tempestiva, caso a parte afetada deixe de informar a outra sobre o ocorrido e seus impactos;
• Omissão na adoção de medidas razoáveis para reduzir os efeitos negativos sobre a outra parte e os clientes da plataforma.

19. Alterações nos Termos

19.1. Direito de Alteração

A Edos se reserva o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer momento, com o objetivo de:

• Aprimorar a experiência na Plataforma e otimizar a operação dos serviços;
• Atender a requisitos legais ou regulatórios, garantindo conformidade com a legislação vigente;
• Adaptar-se a mudanças de mercado, novas práticas do setor ou necessidades operacionais;
• Implementar novas funcionalidades, modelos de negócio ou condições de uso.

As alterações poderão abranger aspectos operacionais, financeiros, técnicos ou jurídicos e terão efeito imediato a partir da data de sua publicação na Plataforma.

19.2. Comunicação das Alterações

Toda e qualquer modificação nestes Termos será formalmente comunicada aos estabelecimentos parceiros por meio dos canais oficiais da Edos, incluindo:

• Notificações dentro da Plataforma;
• E-mail cadastrado;
• Outros meios de comunicação regularmente utilizados pela Edos.

O estabelecimento é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar periodicamente as alterações nos Termos.

19.3. Aceitação e Continuidade na Plataforma

A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceitação expressa e integral dos novos Termos, independentemente da necessidade de assinatura de um novo contrato.

Caso o estabelecimento não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma.

19.4. Limitação de Contestação

As alterações que não impactarem significativamente as condições financeiras, obrigações fundamentais ou direitos essenciais dos estabelecimentos não poderão ser contestadas.

Entretanto, caso uma alteração tenha impacto substancial na operação do estabelecimento, a Edos poderá avaliar casos específicos, desde que o estabelecimento:

1. Envie uma solicitação formal demonstrando o impacto da mudança em suas atividades;
2. Respeite o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação oficial da alteração.

A análise da solicitação será feita a critério da Edos, podendo resultar na revisão da alteração ou na manutenção das novas condições.

19.5. Vigência das Alterações

As alterações nos Termos terão vigência a partir da data estipulada pela Edos, conforme informado na comunicação oficial.

A ausência de manifestação contrária dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis será interpretada como aceite pleno e incondicional das novas condições contratuais.

20. Vigência, Cancelamento e Notificações

20.1. Prazo de Vigência

Este Termo de Uso terá vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data de adesão do estabelecimento à Plataforma da Edos.

Qualquer das partes poderá rescindir este Termo a qualquer momento, mediante notificação prévia simples, conforme os procedimentos estabelecidos neste contrato.

20.2. Cancelamento e Sanções Contratuais

A Edos reserva-se o direito de cancelar este Termo de forma fundamentada, bloqueando o acesso à Plataforma e removendo o Catálogo do estabelecimento, nas seguintes situações, sem limitação:

• Inadimplência de quaisquer valores devidos à Edos;
• Utilização indevida da Plataforma, como comercialização de Produtos por canais ou plataformas não autorizados;
• Conduta prejudicial à imagem da Edos, incluindo qualquer ação que possa comprometer a reputação da marca;
• Publicação de Produtos que não estejam contemplados nos segmentos de comercialização permitidos pela Plataforma;
• Conduta antiética, desrespeitosa ou inadequada nas relações com clientes, parceiros ou demais usuários da Plataforma;
• Ausência de licenças ou autorizações necessárias para o exercício regular das atividades do estabelecimento, ou quando estas estiverem vencidas;
• Ocorrência de fraudes (conforme definido na seção "Prevenção e Tratamento de Fraudes" deste Termo);
• Irregularidades no CNPJ ou em cadastros e registros;
• Falência, recuperação judicial ou incapacidade civil (para pessoa jurídica ou física);
• Discordância quanto a alterações deste Termo, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos;
• Qualquer outra infração às disposições deste Termo.

Ao identificar qualquer uma das hipóteses acima, a Edos notificará formalmente o estabelecimento por meio dos canais de comunicação oficiais, informando sobre o cancelamento do Catálogo e a consequente rescisão deste Termo.

Caso seja possível a correção da conduta, a Edos poderá, previamente, advertir o estabelecimento ou aplicar a penalidade de suspensão temporária da publicação do Catálogo e/ou do acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

20.3. Notificações e Canais de Comunicação

Todas as comunicações referentes a este Termo deverão ser feitas por escrito, de forma clara e registrada. A Edos utilizará os seguintes canais para comunicação com o estabelecimento:

• Área administrativa da Plataforma;
• Dados de contato fornecidos no cadastro (endereço, e-mail ou telefone).

Por sua vez, o estabelecimento deverá utilizar os canais oficiais da Edos, como e-mail, telefone ou WhatsApp, para entrar em contato com a Edos.

20.4. Ajustes Financeiros e Liquidação de Obrigações

Em caso de cancelamento do estabelecimento na Plataforma, a Edos procederá à apuração das obrigações financeiras pendentes, calculando os valores a serem repassados ou quitados entre as partes até a data da rescisão.

Se o saldo apurado for negativo, o estabelecimento compromete-se a efetuar o pagamento do valor em aberto por meio de boleto bancário emitido pela Edos. O não pagamento poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo ação de cobrança e procedimentos extrajudiciais.

20.5. Consequências do Cancelamento

Com o cancelamento do estabelecimento da Plataforma, todos os direitos e licenças concedidos serão imediatamente revogados. A Edos interromperá o acesso à Plataforma, e o estabelecimento deverá:

• Transferir para a Edos todas as cópias e informações confidenciais relacionadas à Edos e/ou quaisquer dados pessoais de usuários obtidos por meio da Plataforma, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do cancelamento;
• Remover, por quaisquer meios, logotipos, marcas e demais elementos que identifiquem ou façam referência à Edos e a esta relação contratual.

21. Disposições Gerais

Este Termo constitui o acordo integral entre a plataforma Edos e o Estabelecimento, substituindo quaisquer negociações, comunicações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. A eventual tolerância da Edos quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste Termo não será interpretada como novação, perdão, alteração contratual ou renúncia a direito, permanecendo todas as disposições plenamente vigentes e exigíveis. Caso qualquer cláusula, item ou disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. O Estabelecimento declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, reconhecendo sua validade jurídica, obrigatoriedade e aplicabilidade.

22. Resolução de Conflitos e Foro

Em caso de divergências ou conflitos que surgirem durante a execução deste contrato, recomendamos que o estabelecimento entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento, com o objetivo de buscar uma solução amistosa e eficiente. Valorizamos um relacionamento transparente e satisfatório com nossos estabelecimentos parceiros e estamos à disposição para resolver eventuais demandas de maneira célere e adequada.

Entretanto, caso a resolução amigável não seja possível, fica eleito o Foro da Comarca de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com a aplicação exclusiva das leis da República Federativa do Brasil. Ambas as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva deste foro, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25 de maio de 2025 - Versão 1.0